“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Art. 225, Constituição Federal de 1988.
O Direito Agrário designa o conjunto de princípios e normas que disciplinam as relações jurídicas surgidas das atividades do campo baseadas na posse da terra, bem como as políticas agrárias, com o objetivo do cumprimento da função social da terra estabelecida na Constituição Federal. Ele possui como base normativa essencial os seguintes diplomas normativos:
A Rau Advocacia trabalha através de análise e planejamento da viabilidade jurídica de imóveis e empreendimentos, na condução ou participação em licenciamentos, outorgas e autorizações. Atuação nas esferas administrativas (multas, embargos, interdições), cível (inquéritos civis, termos de ajustamento de conduta, ações civis públicas, ações populares) e penal (crimes ambientais). Discussão de projetos de lei e demais atos normativos.
